Multa por estacionar em vaga de deficiente fica quase três vezes mais cara.

Motoristas multados por estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiência terão uma conta mais cara para pagar a partir de janeiro de 2016. A mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi feita pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que cria a política Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O texto altera o artigo 181, inciso XVII do CTB que atualmente prevê penalidade leve, com três pontos na CNH e pagamento de R$ 53,20. Agora, estacionar o veículo em vagas de deficiente é infração grave, com cinco pontos no prontuário e multa de R$ 127,69, uma aumento de 140%. E como já estava previsto, o veículo pode ainda ser removido pela autoridade e trânsito.

“A nova redação endurece a pena porque o bom senso não está sendo suficiente. Se os motoristas respeitassem o direito ao estacionamento preferencial, não seria necessário mudar a Lei. Infelizmente, muita gente ainda pensa que não tem problema usar a vaga só por um minutinho. Assim, o legislador teve de apelar para o bolso”, destaca o presidente da Associação Nacional dos Detrans e diretor-geral do Detran Paraná, Marcos Traad.

Além de alterar a gravidade da infração, a Lei 13.146 prevê que as vagas de deficientes deverão ter placas de indicação do uso e dados sobre as infração por estacionamento indevido. Segundo legislação em vigor, 2% das vagas em vias públicas nos municípios devem ser destinadas a deficientes e 5% para idosos. 

Em outra alteração, a Lei mudou o Art.2 do CTB, que tipifica como ‘via terrestre’ as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. Ou seja, nesses casos a via também está sujeita às regras do código.

Publicada no dia 7 de julho deste ano, a Lei entra em vigor em 180 dias, ou seja, a partir de janeiro de 2016.

 
 

Pessoas com deficiência ganham mais direitos

Os brasileiros e as brasileiras passam a contar, a partir desta segunda-feira (6), com uma série de direitos garantidos pela legislação. A presidenta Dilma Rousseff assinou a Lei Brasileira de Inclusão. Trata-se de um avanço que consolida de vez as políticas do programa Viver sem Limites, criado por Dilma em 2011.

“Esse estatuto, essa lei, é uma dessas leis que removem barreiras ao pleno exercício de direitos das pessoas com deficiência”, afirmou a presidenta. “É uma grande contribuição para que as pessoas possam viver sem limites.”

A proposta inicial da lei foi do senador Paulo Paim (PT-RS), que fez um projeto de estatuto no ano de 2003. No Congresso Nacional, houve uma série de contribuições de parlamentares atuantes neste segmento, como o senador Romário (PSB-RJ) e a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

“A tolerância e convivência com o diferente tem que ser um valor moral e ético para cada um de nós”, assinalou Dilma. “É um atestado de cidadania. É uma luta que só engrandece o nosso país. Reconhecer direitos torna este país muito melhor.”

Avanços 

A Lei Brasileira de Inclusão cria, por exemplo, o “auxílio-inclusão” que será pago a quem entrar no mercado de trabalho. Também haverá reserva de 10% das vagas em exames de seleção de cursos de ensino superior para pessoas deficiência. As novas regras definem ainda pena criminal de um a três anos por atos de discriminação.

O ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que a sanção da Lei Brasileira de Inclusão é um dia de comemoração após 15 anos de tramitação do projeto no Congresso.  “A lei vai fortalecer as políticas do Viver sem Limites, que integram vários ministérios e articulam ações com estados e municípios.”

Para o presidente do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência, Flávio Henrique de Sousa, a sanção da lei é um marco importante para 45 milhões de pessoas que têm algum tipo de deficiência. Ele avaliou que agora o tema está definitivamente na pauta de discussões das politicas públicas.  

“É bom para o Brasil mostra que tem acesso, parcerias, e coloca as pessoas com deficiência na pauta dos direitos humanos”, ressaltou Sousa.

Políticas existentes 

Em seu discurso, a presidenta fez questão de lembrar o conjunto de ações e programas destinados às pessoas com deficiência. No Viver sem Limites, o governo passou a fazer busca ativa de crianças e adolescentes que estão fora das salas de aulas. Os imóveis do Minha Casa Minha Vida são adaptados às necessidades das pessoas.

Dilma lembrou que, na área de previdência social, foi reduzido o tempo mínimo de contribuição para que a pessoa com deficiência tenha acesso à aposentadoria. Também houve uma melhoria no atendimento para avaliação da capacidade funcional de cada pessoa.

“A Lei Brasileira de Inclusão é um passo a mais para fortalecer a nossa democracia. Com ela, nos comprometemos com o tratamento diferenciado que reconhece e respeita a diversidade, porque só assim alcançaremos a igualdade de oportunidades para todos”, acrescentou a presidenta.

Fonte:

Portal Brasil